19/06/2015 às 10:27 - Atualizado em 22/03/2016 às 18:34

Carteira do Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Divulgação

Os documentos pessoais de qualquer cidadão possuem grande relevância para a realização de diversos atos da vida civil. Assim, quando ocorre o extravio de qualquer documento é necessário tomar todas as cautelas e realizar imediatamente um boletim de ocorrência.

O extravio da carteira de trabalho é mais prejudicial ao trabalhador, pois nem sempre é possível recuperar os dados nela constante para suprir os períodos que comprovam o exercício de atividade laboral.

A carteira de trabalho é um documento muito importante para o trabalhador, pois nele está todo o histórico de sua vida profissional, uma vez que constam todos os registros existentes e seus respectivos períodos.

Não são raras as situações em que trabalhadores que perdem a sua carteira de trabalho têm dificuldades no momento de requerer o benefício previdenciário de aposentadoria, pois nem sempre o INSS tem suas informações de registros corretamente cadastradas no CNIS.

A situação se torna um conflito, pois não existindo no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), determinado vínculo, se faz necessário que o trabalhador obtenha provas contemporâneas e documentais dos vínculos a serem considerados pelo INSS no momento de requerer sua aposentadoria.

Se ocorrer extravio da carteira de trabalho, o trabalhador fica sem meios de provar a existência efetiva do vínculo trabalhista e é obrigado a procurar os seus antigos empregadores para obter ficha de registro e declaração do vínculo para que seja atualizada a sua nova carteira de trabalho.

Maior dificuldade, também é quando os empregadores anteriores não são encontrados e/ou até não existem mais. Neste caso, mesmo com algumas provas documentais como recibos e holerites de salários, nem sempre o INSS aceita estes documentos como prova e isto acarreta prejuízo irrecuperável ao trabalhador que busca a aposentadoria.

Destaca-se que a legislação é clara ao determinar que o empregador é responsável por zelar pelo documento do trabalhador, nos termos dos artigos 52 e 53, da CLT, sob pena de multa administrativa do Ministério do Trabalho e Emprego.

Necessário que o trabalhador preserve a sua carteira de trabalho e evite portar este documento consigo, diminuindo, desta forma, as possibilidades de furtos ou extravios.

Importante ressaltar, aos empregadores, que no momento em que a carteira de trabalho é entregue ao setor de RH da empresa, deve emitir recibo de entrega de CTPS, assim como ao devolvê-la, emitir novo recibo de devolução, no prazo previsto na legislação, que é de 48 horas, para realizar as alterações e anotações na CTPS, evitando ser responsabilizado pelo extravio.

Os empregadores devem orientar os responsáveis que realizam os respectivos registros e demais anotações na carteira de trabalho, para tomarem cautela com esse documento, pois a empresa poderá ser responsabilizada por eventuais danos pela perda, ou mesmo pedidos de indenização por danos morais e materiais.

O Ministério do Trabalho e Emprego pretende substituir a Carteira de trabalho até o fim de 2015 por cartão eletrônico, no qual constará o histórico do trabalhador, dados do PIS e do FGTS. Esta noticia foi divulgada pelo ministro do Trabalho, Manoel Dias, em recente entrevista. Ele antecipou, ainda, que até o fim do ano vai inaugurar a Universidade do Trabalhador. A iniciativa qualificará jovens em cursos técnicos e ampliará a formação regular nos Ensinos Médio e Superior. “Atenderemos dez milhões de pessoas nos primeiros cinco anos”, disse o Ministro.

Em relação a nova, CTPS, afirmou: “...teremos a carteira de trabalho online, que vai impedir a falsificação. Em seguida vamos acabar com a carteira, até fim do ano, e implantar o cartão eletrônico, com todas as informações, como empregos por onde ele passou PIS, FGTS. Numa fase de transição a carteira de papel será entregue com o cartão”.

Desta forma, esta nova alteração na emissão de CTPS, vai facilitar não só a vida do trabalhador brasileiro, mas também dará segurança jurídica aos empregadores e facilitará a agilização no encaminhamento de benefícios junto ao INSS.

*Enio Cesar Dias Martins – OAB/RS 43.231.  

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